Lei nº 1646/2020

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 27 de abril de 2020

Regulamenta, no âmbito do município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.