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Legislações

Decreto Legislativo nº 001/2022

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 7 de janeiro de 2022

Nomeia os membros da corregedoria do Conselho Tutelar, com base no Art. 64 da Lei Municipal nº. 1410/2015, e dá outras providências.