Lei nº 1699/2021

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Gabinete da Prefeita
Data de Publicação: 29 de abril de 2021

Altera a Lei Municipal nº 926/2007, de 09 de outubro de 2007, que dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social do município, voltada para a população de baixa renda, e dá outras providências.