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Legislações

Lei nº 1747/2022

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 13 de janeiro de 2022

Autoriza o Poder Executivo a contratar e institui cadastro reserva para contratação, viabilizando o atendimento emergencial de necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), e dá outras providências.