Lei nº 1758/2022
Categoria: Leis MunicipaisSecretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 16 de março de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com entidade sem fins lucrativos, conforme as disposições da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.