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Legislações

Lei nº 1792/2022

Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 8 de novembro de 2022

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos e fixa o desconto para o pagamento de imposto predial e territorial urbano no exercício de 2023, e dá outras providências.