Decreto Legislativo nº 054/2021
Categoria: DecretoSecretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 20 de maio de 2021
Regulamenta a Lei Federal nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019, que institui Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e regulamenta, ainda, os procedimentos de desburocratização para abertura de empresas, alteração e baixa de empresas, conforme previsto na Lei Federal 11.598/2007, que dispõe sobre a REDESIM – Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, e dá outras providências.