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Legislações

Decreto Legislativo nº 056/2021

Categoria: Decreto
Secretaria: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 26 de maio de 2021

Nomeia os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, conforme Lei Municipal nº. 1410/2015, e dá outras providências.