Lei nº 1829/2023
Categoria: Leis MunicipaisData de Publicação: 16 de agosto de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANUÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE EFLUENTES EXTERNOS NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES (ETE), IMPLANTADA PELA EMPRESA CRVR – COMPANHIA RIOGRANDENSE DE VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S/A.